Tire suas dúvidas sobre a Nota Fiscal Paulista

A Nota Fiscal Paulista é um programa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para estimular os consumidores a exigir o comprovante fiscal nas compras. Para isso, foi criada uma recompensa: os consumidores que associarem seu CPF ou CNPJ à nota recebem parte do imposto pago pelo estabelecimento ao governo estadual. Para receber, é necessário fazer o cadastro no site da secretaria.

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Dúvidas frequentes:

Como o crédito será computado?

Os estabelecimentos comerciais enviam periodicamente as informações das notas emitidas por eles para a Secretaria da Fazenda, que calcula o crédito do consumidor.

Como o crédito pode ser usado?

Esse crédito pode ser utilizado de diversas formas, como na redução do valor do IPVA, crédito em conta corrente, depósito em cartão de crédito, ou mesmo transferido para outra pessoa física.

Quanto será repassado ao consumidor?

O cálculo é complicado: 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) recolhido pelo estabelecimento onde você comprou será rateado entre todos os consumidores que tenham informado o seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) àquele estabelecimento. O pagamento é proporcional ao valor comprado naquele local.

Caso tenha mais dúvidas, a secretaria disponibiliza o telefone 0800-170110 para o atendimento dos consumidores e lojistas.

Fonte: poupaclique

A falta de mão de obra especializada e as oportunidades de carreira

Pesquisa da Fundação Dom Cabral com as 76 maiores empresas do Brasil mostrou que 67% delas têm dificuldades para preencher vagas

Para um país crescer economicamente a uma taxa superior a 5% de forma continuada, são necessários dois pilares: infraestrutura adequada e mão de obra preparada. O Brasil precisa enfrentar esses dois desafios para aproveitar as condições favoráveis que nos permitirão, finalmente, almejar um salto qualitativo como nação.

Essa demanda por profissionais qualificados pode significar excelente oportunidade para aqueles que souberem se capacitar corretamente e focar nos setores mais carentes de pessoal.

Encontrar profissionais qualificados para projetos de expansão tem sido aparentemente complicado para as empresas. Pesquisa recente da Fundação Dom Cabral com as 76 maiores empresas do Brasil mostrou que 67% delas têm enfrentado dificuldades para preencher suas vagas.

O Sistema Nacional de Empregos do Ministério do Trabalho e Emprego registrou que 39% das vagas ofertadas pela rede pública de agências, em 2009, não foram preenchidas. Esse foi o índice mais alto dos últimos anos, o que significa que em 1,7 milhão de vagas não foram encontradas pessoas qualificadas para a função. Isso em um País em que, apesar de ter taxa de desemprego em queda, ainda possui cerca de 8 milhões de pessoas sem emprego.

Essa dificuldade só deve aumentar, já que o mercado de contratações parece que continuará bastante aquecido, principalmente na América do Sul. Pesquisa da PriceWaterhouseCoopers com 194 presidentes de empresa do continente indicou que 41% delas pretende aumentar a quantidade de profissionais neste ano, sendo que 12% querem elevar em mais de 8% o quadro de profissionais, a maior taxa do planeta.

Se há necessidade de contratações e as empresas não estão encontrando gente adequada, espera-se que os salários desses poucos qualificados sejam relativamente maiores. O professor Naercio Menezes Filho, do Insper, porém, identifica que esse fenômeno salarial não está ocorrendo. Com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Naercio mostra que os salários de quem possui Ensino Superior, e, portanto, é mais qualificado, está 150% acima de quem apenas concluiu o Ensino Médio, como era de se esperar.

A questão é que essa taxa tem declinado, já que ela era de 160% seis anos atrás. Na visão dele, isso demonstra que há mais gente qualificada sendo ofertada no mercado do que a demanda de contratações.

As razões para essa situação aparentemente contraditória podem ser:

• faltam profissionais qualificados em alguns setores e sobram em outros;

• pessoas qualificadas não se encontram na localidade em que há necessidade;

• há carência de profissionais com pós-graduação, já que a diferença salarial de quem tinha mestrado e doutorado em relação aos bacharéis passou de 40% em 1992 para 70% em 2008.

Essa é uma discussão ampla e complexa no Brasil e que está apenas começando. O que se pode concluir é que alguns setores, como construção civil, nutricionismo e farmacêutico, estão claramente com mais dificuldades de preencher suas vagas.

As indústrias naval e de petróleo e gás são outras que precisarão de muitos profissionais para dar conta dos projetos ligados ao Pré-Sal. Além disso, todo serviço que tiver relação com o setor esportivo tende a crescer muito com os investimentos para a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016, que ocorrerão no Brasil.

Por fim, esse cenário confirma que, quanto mais qualificado maior o reflexo no seu salário, principalmente para quem alcança uma pós-graduação. A eventual carência de profissionais qualificados é um problema bom e impensável alguns anos atrás, mas, ainda assim, não deixa de ser preocupante. Assim, cabe ao profissional atento transformá-lo em oportunidades de desenvolvimento de carreira.

Fonte: economia.ig

Perícia contábil e o novo CPC

Tomislav R. Femenick – Auditor Independente e Perito Contábil

Segundo levantamento efetuado por uma grande revista de circulação nacional, mais de 85 milhões de ações transitavam em todas as instâncias da justiça brasileira no ano passado, sendo que uma em cada quatro delas são casos antigos, que há anos estão perdidos em labirintos legais, aguardando solução. A causa de tantos processos e tantas protelações nas decisões está na forma como a justiça é processada em nosso país, é a formulação dos tramites estabelecida pelo Código do Processo Civil em mais de 1.200 artigos e com cerca de 5.000 dispositivos, que entrou em vigor em 1974 e que já sofreu centenas de alterações, impostas por dezena de Leis.

Desde o ano passado o Congresso Nacional estuda um Projeto de Lei que institui um Novo Código do Processo Civil. Na noite do dia 15 passado, o plenário do Senado Federal aprovou parecer do relator da matéria, senador Valter Pereira, com cinco mudanças no texto original, entre elas a que determina que “para elaboração de perícia, o juiz seja obrigado a nomear um perito contador” e não somente fazer a “nomeação preferencial de um perito contabilista”. O projeto será agora analisado pela Câmara dos Deputados.

A perícia contábil é um ramo da contabilidade que tem por finalidade emitir um parecer sobre os registros e informes que compõem as demonstrações financeiras e patrimoniais das empresas, sempre tendo por base a verdade encontrada nos autos ou por “pesquisas de campo”, realizadas por decorrência de elementos neles encontrados. Para isso o profissional deve realizar exame e análise desses registros e dos fatos e atos que lhes deram origem. Essas exigências pedem que o perito contador tenha experiência, seja versado na matéria, tenha reconhecida capacidade em trabalhos que envolvem patrimônio, valor e gestão, em lides que envolvem sociedades empresárias. Todavia, o perito contador também se pronuncia em causas que envolvam pessoas físicas, quando essas estão presentes em processos em que haja disputa por patrimônio ou valor; como nos casos de herança, causas trabalhistas etc.

Por essas razões e outras, a importância do perito (contador e outros profissionais) é reconhecida tanto no artigo 139 do Código de Processo Civil em vigor (Lei 5.869/73), como no artigo 119 do projeto que visa instituir o novo Código (Projeto de Lei 166/2010), reconhecendo-o como auxiliar da justiça.

Antes mesmo da promulgação do Código em vigor, a pericia contábil foi regulada pelo Decreto-Lei 9.295, de 27.05.1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do Contador. A alínea “c” do artigo 25 define como prerrogativa do contador a realização de “perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica, conferidas por lei aos profissionais de contabilidade”.

Se a perícia contábil tem por função quantificar, mensurar, identificar, avaliar, analisar, apurar e arbitrar direitos, bens e obrigações, os contadores estão legalmente habilitados para realização de trabalhos periciais também em processos que envolvam disputas financeiras e trabalhistas ou, ainda, que necessitam da realização de cálculos para evidenciação de valores e patrimônios. Assim, há um vasto campo de trabalho para os peritos contadores nas instancias tanto da Justiça comum como nas áreas da chamada Justiça especializada; Justiça do Trabalho, Justiça Federal, por exemplo.

Atualmente a pericia contábil é regida pela Norma Brasileira de Contabilidade TP 01, que diz que “a perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio ou constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente”, sempre embasado na veracidade de situações ou fatos.

Ora isso exige competência profissional – tanto do contador perito do juiz como dos contadores peritos assistentes das partes – para pesquisar, examinar, analisar, sintetizar e fundamentar as provas que devem substanciar os laudos periciais. Daí a importância da constante e continuada atualização dos conhecimentos dos profissionais que se dedicam a pericia contábil, tanto no campo contábil propriamente dito, como em matérias que integram o exercício da sua atividade; legislação relativa às causas dos processos que dão origem as perícias.

Fonte: tribunadonorte

Como evitar dor de cabeça na hora de uma rescisão

Joyce Carvalho

O funcionário pode enfrentar alguns problemas na hora da rescisão de seu contrato de trabalho junto à empresa, tanto nas situações de pedido de demissão quanto nas iniciativas do empregador.

Por isto, o trabalhador deve prestar atenção no processo de rescisão, e acompanhar o procedimento para evitar uma futura dor de cabeça. A legislação trabalhista protege o trabalhador, mas podem acontecer percalços que atrapalham o acesso aos direitos no momento da saída do emprego.

Erros em documentação podem ocorrer especialmente quando o contrato de trabalho tem menos de um ano. Nestas situações, as empresas ou seus setores de contabilidade podem realizar por conta própria o processo de rescisão.

“Nestes casos o trabalhador pode ficar à mercê de irregularidades. Quando há inconsistência nos dados da documentação, a contabilidade não consegue gerar a chave (uma espécie de senha para o sistema eletrônico da Caixa Econômica Federal) para sacar o FGTS. Isto pode acontecer com qualquer dado errado. A empresa tem que regularizar estas informações junto à Caixa”, comenta Marileide de Melo Nonato, chefe da Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Paraná, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Nos contratos com mais de um ano de duração, a rescisão obrigatoriamente é conduzida pela assistência à homologação. Este assistente pode ser o sindicato da categoria do empregado ou o próprio MTE.

A partir das informações repassadas pela empresa, o assistente de homologação toma todas as precauções para que o processo transcorra da maneira correta. “O assistente deve observar possíveis irregularidades no termo da rescisão. Ele pode fazer ressalvas na declaração de retificação do termo rescisório e a empresa é obrigada a regularizar”, explica Marileide.

O advogado Hélio Gomes Coelho Junior, professor de Direito do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), conta que pode ser estabelecido em convenções coletivas este mesmo procedimento para os contratos com menos de um ano de duração.

“Ainda que a lei não determine assistência para empregados com menos de um ano, os sindicatos podem inserir uma cláusula que estenda tal garantia em convenções coletivas”, comenta. De acordo com ele, é possível acessar no site do MTE todas as convenções e acordos coletivos em todo o País.

A chefe da Seção de Inspeção do Trabalho lembra que é preciso também ficar atento ao aviso prévio nas rescisões de contratos por prazos indeterminados. Marileide esclarece que a comunicação, das duas partes, deve acontecer por escrito. A concessão do aviso prévio não pode ser feito nos períodos de garantia de emprego ou de férias. Segundo ela, é comum as empresas ligarem no meio das férias para o funcionário e avisar que ele está demitido.

Ocorrem muitos casos de não pagamento por parte de empresa

O advogado Hélio Gomes Coelho Junior, professor de Direito do Trabalho da PUCPR, ressalta que não são incomuns os casos de não pagamento dos valores de rescisão de contratos por parte das empresas.

Existe um prazo legal para o pagamento conforme cada tipo de demissão e se houve cumprimento ou não de aviso prévio. Se a empresa não quita no prazo determinado por lei, passa a dever multa equivalente a uma remuneração do ex-funcionários.

Caso a situação pare na Justiça, a empresa é obrigada a pagar as verbas rescisórias devidas em primeira audiência, “sob pena de pagá-las com acréscimo de 50% mais correção”.

Os sindicatos dos trabalhadores podem ainda incluir nas negociações coletivas cláusulas que punam o atraso injustificado do pagamento. “Como regra, os trabalhadores recebem seus averes como deseja a lei. Mas não são incomuns casos de seu não pagamento por variadas razões”, esclarece Coelho Junior.

Entre os motivos para não liquidar a dívida com o trabalhador estão dificuldades financeiras da empresa, situações de grande conflito entre as duas partes e até mesmo estratégias desenvolvidas pelo empregador.

“Existe uma boa quantidade de regras de proteção do trabalhador, mas a Justiça do Trabalho, principalmente em grandes centros urbanos, não tem a celeridade na tramitação das ações trabalhistas, não sendo incomum a marcação da primeira audiência para seis, sete meses. Isto leva o trabalhador a sacrificar créditos líquidos”, afirma o advogado.

Fonte: parana-online

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Fonte: www.valorjuridico.com.br

 

A influência das mudanças introduzidas pela lei 11.638/2007

A nova Lei nº 11.638 promoverá uma inserção ainda maior do Brasil nos mercados globais de capitais. Esse é um importante passo para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro e deve ser celebrado.

Autores:
Ana Paula Pain
Diego Erivelto Mesquita Barbosa
Fabíola Rodrigues de Paula
Marivone de Oliveira Carvalho
Rosilane Silvestre Ribeiro
Wellington Rodrigues de Amorim

Orientador:
José Ronaldo Silva
Amilson Zanetti
Giovanni Caixeta
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Cartilha On-Line SIMPLES

Cartilha Online sobre o Simples Nacional

O Comitê Gestor oferece ao cidadão mais uma opção para adquirir conhecimentos básicos sobre o Simples Nacional.

Trata-se da “Cartilha On Line sobre o Simples Nacional”, que pode ser acessada clicando-se no link abaixo:

A cartilha traz instruções sobre a opção, cálculo dos valores devidos, exclusão e muitos outros assuntos de interesse das microempresas e empresas de pequeno porte.

Após abrir o arquivo, é possível melhorar a qualidade da visualização aumentando-se o “zoom”.

Para aqueles que pretendem adquirir conhecimentos mais aprofundados, é aconselhável que façam o “Curso On Linesobre o Simples Nacional”, que pode ser localizado por meio do banner abaixo:

Principais alterações trazidas pela Lei 11.638/07

Fabiano de Albuquerque Medeiros

Contador, pós-graduado em auditoria e gestão de negócios, cursando o 10º período de Direito da FAMA – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió e atualmente gerente de auditoria da Convicta Auditores Independentes s/s.

Inserido em 26/2/2008

Parte integrante da Edição no 258

Código da publicação: 1919

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Com a promulgação da Lei nº 11.638/07, em 28 de dezembro de 2007, que altera, revoga e introduz novos dispositivos à Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), especificamente em relação ao capítulo XV, que trata de assuntos de natureza contábil, assim sendo manifestamos algumas considerações preliminares quanto à aplicação dessa nova Lei.

O principal objetivo da nova Lei, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2008, que teve sua origem com o projeto de Lei nº 3.741/2000, é a atualização das regras contábeis brasileiras e aprofundar a harmonização dessas regras com os pronunciamentos internacionais, em especial os emitidos pelo International Accouting Standards Board (IASB), por meio dos International Financial Reporting Standards (IFRS).

Apresentaremos nesse momento alguns pontos considerados por nós de grande relevância e as principais alterações produzidas pela Lei nº 11.638/07, dentre as quais destacamos logo a seguir:

1)As companhias deverão informar através de Notas Explicativas, nas demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro de 2007, os eventos mencionados na nova Lei, que terão reflexos no exercício de 2008, e demais efeitos relevantes sobre o patrimônio dos exercícios de 2007 e 2008.

2)Substituição da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos – DOAR, pela Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC (art. 176, IV).

3)A Demonstração de Valor Adicionado – DVA, passa a ser obrigatória, no conjunto das demonstrações financeiras, no que concerne a sua elaboração e divulgação (art. 176, V).

4)Segregação entre a forma de escrituração mercantil e a contábil, desde que após a apuração do lucro para efeito de tributação, sejam realizados os ajustes necessários, para que as demonstrações financeiras sejam elaboradas de acordo com a Lei nº 6.406/76 e os Princípios Fundamentais de contabilidade. Essas demonstrações deverão ser auditadas por auditores independentes, devidamente registrados na CVM, conforme art. 177, § 2º, II – da Lei 11.638/07.

5)Criação de 02 (dois) novos grupos de contas, conforme art. 178, § 1º, ?c? e § 2º, ?d?):

• Ativo Permanente, a conta de bens intangível e
• Patrimônio Líquido, a conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial.

6)Determinou novos critérios para a classificação e avaliação das aplicações em instrumentos financeiros, em especificamente os derivativos, conforme (art. 183, VIII e art. 184, III).

Em consonância com as regras internacionais de contabilidade esses instrumentos financeiros são classificados em 03(três) categorias:

6.1)o valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociaçãode outro instrumento financeiro de natureza, prazo e riscos similares;

6.2)o valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou

6.3)o valor obtido por meio de modelos matemático-estátisticos de precificação de instrumentos financeiros.

7)A Lei introduziu o conceito de Ajuste a valor presente para as operações ativas e passivas de longo prazo e para as relevantes de curto prazo, que deverão ser realizadas de acordo com as Normas Internacionais, conforme (art. 183, VIII e art. 184, III).

8)O ordenamento jurídico obriga as empresas a realizar, periodicamente, a análise para verificar o grau de recuperação dos valores registrados no ativo imobilizado, intangivel e no diferido (art. 183, § 3º).

9) Houve alteração no critério de avaliação de coligadas, pois no balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas sobre cuja administração tenha influência significativa, ou de que participe com 20%(vinte por cento) ou mais do capital votante, em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum, serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial. (art. 248).

10)Criação de Reservas de Incentivos Fiscais, com a contabilização sendo realizada diretamente no resultado do exercício, como estabelece a norma internacional (art. 195 – A).

11)Faculdade das companhias fechadas que poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela CVM para as companhias abertas.

12)As sociedades de grande porte, assim definidas, aquelas que possuem um ativo total superior a 240 milhões ou receita bruta superior a 300 milhões, a obrigatoriedade de manter a escrituração e de elaborar as demonstrações financeiras de acordo com a Lei Societária.

13)A Lei nº 11.638/07, conforme estabelecido no seu art. 9º, determinou que a referida lei terá eficácia a partir do primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, ou seja, 01 de janeiro de 2008.

14)A Lei também estabelece novas regras para as reservas de reavaliação, conforme determina o art. 6º, onde os saldo existentes nas reservas de reavaliação deverão ser mantidos até sua efetiva realização ou estornados até o final do exercício social em que esta lei entra em vigor.

15)A Lei nº 11.638/2007, estabeleceu também, a contabilização a valor de mercado dos ativos e passivos em reorganizações (incorporação, fusão e cisão, que envolvam partes independentes e vinculadas à transferência de controle. Com a nova determinação, reorganizações societárias de partes independentes (cujo conceito não é previsto na Lei das S/A, utilizadas como meio de aquisição do controle de uma empresa, devem observar a esta forma de contabilização.

Considerando as novas mudanças determinadas pela Lei nº 11.638/07, os novos conceitos e os novos controles que deverão ser adotados pelas empresas, entendemos importante, que as Entidades enquadradas nas novas regras, se preparem para os ajustes necessários decorrentes dessas alterações.

Data de elaboração: fevereiro/2008

Fabiano de Albuquerque Medeiros

Contador, pós-graduado em auditoria e gestão de negócios, cursando o 10º período de Direito da FAMA – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió e atualmente gerente de auditoria da Convicta Auditores Independentes s/s.

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Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/colunas/canalaberto/

Pessoas obrigadas a apresentar a Declaração do IRPF 2010

Para saber se está obrigado a apresentar a declaração, leia as informações abaixo ou responda o questionário de obrigatoriedade.

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2009:

Critérios	Condições
Renda	- recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 17.215,08; - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Ganho de capital e operações em bolsa de valores	- obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Atividade rural	- relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 86.075,40 (oitenta e seis mil, setenta e cinco reais e quarenta centavos); b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2009 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2009.
Bens e direitos	- teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2009, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Condição de residente no Brasil	- passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2009.

 Pessoas dispensadas da Apresentação da Declaração do IRPF 2010

A pessoa física está dispensada da entrega da declaração desde que:

a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da tabela anterior, ou

b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos que possuir.

c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 31 de dezembro de 2009.
AVISO

• Mesmo que não esteja obrigada, qualquer pessoa pode apresentar a declaração. Exemplo: uma pessoa que não é obrigada, mas teve imposto de renda retido em 2009 e tem direito à restituição, precisa entregar a declaração para recebê-la.

Pessoas que podem ser declaradas como dependentes na Declaração do IRPF 2010

Relação com o titular da declaração	Condições necessárias para que possam ser declarados como dependentes
Cônjuges e companheiros	- companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge.
Filhos e enteados	- filho ou enteado, até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; - filho ou enteado universitário ou cursando escola técnica de segundo grau, até 24 anos.
Irmãos, netos e bisnetos	- irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; - irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos.
Pais, avós e bisavós	- pais, avós e bisavós que, em 2009, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 17.215,08.
Detém guarda judicial	- menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e desde que detenha sua guarda judicial.
É tutor ou curador	- pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

 
AVISOS

• Podem ser consideradas dependentes as pessoas que, de acordo com a tabela acima, mantiveram relação de dependência com o declarante, mesmo que por menos de doze meses no ano-calendário de 2009, como nos casos de nascimento e falecimento. O valor da dedução anual é de R$ 1.730,40 por dependente.
• No caso de dependentes comuns e declarações em separado, cada titular pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes comuns, desde que cada dependente conste em apenas uma declaração.
• Na declaração, é obrigatório informar o CPF de dependentes com dezoito anos ou mais, completados até 31/12/2009.
• Os rendimentos dos dependentes devem ser informados pelo declarante de acordo com a sua natureza. Também devem ser relacionados, de forma discriminada, os bens e direitos do declarante e os de seus dependentes.

Declaração em conjunto

É considerado declarante em conjunto o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. A informação do número de inscrição do CPF do cônjuge, companheiro ou dependente sem que seus rendimentos sujeitos ao ajuste anual tenham sido oferecidos à tributação na declaração não configura declaração em conjunto.

A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge, companheiro ou dependente.

Pessoas consideradas residentes no Brasil para fins tributários

Considera-se residente no Brasil para fins tributários a pessoa física:

- que resida no Brasil em caráter permanente;
- que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior;
- que ingresse no Brasil com visto permanente, na data da chegada;
- que ingresse no Brasil com visto temporário:

a) para trabalhar com vínculo empregatício, na data da chegada;
b) na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
c) na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

- brasileira que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;
- que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência

A declaração de contribuinte residente no Brasil, que esteja no exterior, pode ser enviada pela Internet, até as 24 horas (horário de Brasília) do dia 30 de abril de 2010.

Fonte: www.receita.fazenda.gov.br